Port. MF Nº 201 - 1996. O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição e de acordo com o disposto nos arts. 14, inciso IX, alíneas "b" e "h" e 31, da Medida Provisória nº 1.498-19, de 9 de julho de 1996; no art. 3º, alínea "a", da Lei nº 3.244, de 14 de agosto de …